Uma Comissão mista formada por militares da PMTO e bombeiros, presidida pelo chefe do Estado-maior da PM,  Coronel QOPM Cláudio Thomaz Coelho de Souza , apresentou nessa quinta -feira,13, no Quartel do Comando Geral da PMTO,  uma proposta de lei que sugere a adaptação das Leis Estaduais Militares à Lei Orgânica Federal, aprovada em 2023 e obriga os estados a seguirem os seus termos.

       Participaram dessa reunião representantes das principais associações militares do estado, além da presença do comandante geral da PM Coronel Márcio Antônio Barbosa de Mendonça que demonstrou receptivo e democrático, e total liberdade de diálogo com os presentes. O Coronel Barbosa ouviu atentamente as preocupações e sugestões das associações, demonstrando seu compromisso com a construção de uma legislação justa e eficiente para os militares do Tocantins.

Garantia de direitos e novas regras

       Um dos pontos centrais da discussão foi a garantia dos direitos dos militares que já possuem direito à promoção em 2025. Ficou decidido que as novas regras, no que tange ao interstício, só entrarão em vigor a partir de 2026, assegurando que os militares que já planejam a promoção não sejam impactados. A nova lei federal já exige que as promoções sejam pelos dois critérios, de antiguidade e de merecimento, simultaneamente, dentre outras mudanças nesse quesito.

        O Comandante Geral também se comprometeu a analisar cuidadosamente todas as sugestões e propostas apresentadas durante a reunião. As associações de militares mostraram-se satisfeitas com a fluidez e a forma democrática adotada durante todas as tratativas da proposta, oportunizando a todas as entidades o direito de se manifestarem sobre cada tema.

         O presidente da AOMETO, tenente-coronel João Leide de Sousa enfatizou afirmou "Vemos como uma grande evolução a proposta de adequação da Lei federal orgânica das polícias e bombeiros militares a nossa legislação castrense estadual no qual garante maior isonomia, garantias e direitos aos nossos militares estaduais e que resultará em benefícios diretos a sociedade tocantinense. Pois dará aos servidores militares maior fluxo nas carreiras e amparo as suas famílias. 

      Para ele, o Alto Comando da PMTO demonstrou grande interesse e respeito a classe possibilitando o debate das propostas que serão enviadas ao legislativo de forma transparente e democrática para os que defendem a sociedade mesmo com o sacrifício da própria vida.

        As associações agradeceram ao Comando Geral pela abertura do diálogo e valorização do debate na construção de melhorias e adequações no projeto apresentado pela Comissão de Adequação da nossa lei estadual a lei federa aprovada no congresso no ano de 2023.

        Ao final da reunião as associações sugeriram ao Comando a busca prioritária das seguintes demandas de interesse urgente da classe:

* Implementação do auxílio alimentação para todos; 

* Suspensão da incidência de imposto sobre as ACOs; 

* Data-base com aumento real para ativos e inativos;

* Carga horária máxima de 24x72;

* Abertura de vagas para os militares que preencham os requisitos para promoção.

A seguir um resumo dos principais pontos apresentados pela Comissão de Adaptação à nova Lei Federal:

Promoções por antiguidade e merecimento:

Proposta da Comissão: Aplicação imediata na proporção de 1x1.

Sugestão das associações: Aplicação no ano de 2026 na proporção de 2x1 privilegiando a antiguidade e critérios objetivos para avaliar o merecimento diminuindo margem discricionária. 

Interstício dos Soldados:

Proposta da Comissão: 6 anos.

Sugestão das associações: 5 anos.

Interstício dos Cabos:

Proposta da Comissão: 5 anos.

Sugestão das associações: Promoção de 2025 com base no atual interstício de 4 anos. 

Concurso interno do CHOA.

Regra atual: 100% concurso interno com nível superior em 2026.

Sugestão das associações: 30% por Antiguidade e 70% por seleção interna e nível superior a partir de 2027.

Mudança na nomenclatura no quadro de oficiais

Os atuais QOA transformados em QOE (Quadro de Oficiais especialistas) e os atuais QO transformados em QOEM (Quadro de Oficiais de Estado Maior);

Comissão e associações concordaram em razão da determinação da Lei Orgânica.

Promoção a Coronel pelo critério de antiguidade e merecimento na proporção de 1x3

A AOMETO solicitou a aplicação já em 2025 e as demais Associações concordaram com a solicitação.

AL CHOA passa a denominação de Aluno-Oficial.

Comissão e associações concordaram em razão da determinação da Lei Orgânica, com a observação que todos os direitos do subtenente sejam garantidos.

Demais adequações dos interstícios de postos e graduações.

Comissão: Aplicação imediata.

Sugestão das associações: Regra de transição para todos os postos e graduações garantindo as promoções de 2025 com os atuais interstícios.

Retorno da promoção por tempo de serviço para todos os militares sugerido pelas associações.

Estabelecimento de critérios objetivos e claros na pontuação de merecimento.